TST - AIRR - 2141/2001-066-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COLACIONADAS. Além da ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, uma vez que inexistente nos autos o mandato originário e de não estar configurado o mandato tácito, erige-se também como óbice ao conhecimento do apelo o fato do instrumento ter sido instruído com cópias desprovidas da necessária autenticação, exigência que não é suprida pela existência de carimbos nas peças dos autos, reveladores de conferência com o original, assinados por pessoa desconhecida e oriundos de entidade incompetente para a prática do ato, no caso, o próprio sindicato-autor. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2141/2001-066-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação e ausência de autenticação das peças colacionadas.

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