STJ - RMS 14581 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036189-4


02/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
PROVIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTO
NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS
À CORTE DE ORIGEM.
A determinação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro de que aos agravos regimentais não providos por aquela Corte
é dispensada a lavratura de acórdão é ilegal, uma vez que são nulas
as decisões judiciais não fundamentadas (artigos 165 e 458 do Código
de Processo Civil).
Recurso ordinário provido, para determinar o retorno dos autos à
Corte a quo, de forma que outra decisão seja proferida, nos termos
do artigo 458 do CPC.

Tribunal STJ
Processo RMS 14581 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036189-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 229
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, agravo regimental interposto contra decisão de relator que denegou a, provimento negado.

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