TST - ED-RR - 32596/2002-900-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRANSMISSÃO POR FAX - INTEMPESTIVIDADE. Os embargos foram encaminhados mediante fac-símile, sendo que os originais somente foram apresentados seis dias após a sua transmissão, o que também inviabiliza o exame do presente agravo, em face de sua intempestividade (art. 2º da Lei nº 9.800/99 e OJ. 337 da Eg. SBDI-1). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32596/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios transmissão por fax, intempestividade, os embargos foram encaminhados.

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