TST - RR - 421/2002-432-02-00


22/abr/2005

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e vale apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, o Programa de Demissão Voluntária, inquestionavelmente, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Esta quitação quase em branco porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2002-432-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos programa de demissão voluntária, transação, validade.

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