TST - AIRR - 112/2003-108-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão regional os competentes embargos de declaração. Agravo de Instrumento não provido, ante a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2003-108-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação a dispositivos de lei federal e da constituição da, ausência de prequestionamento.

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