TST - AIRR - 1479/2003-059-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. O artigo 7º, XXIX, da CF não foi prequestionado pela reclamada para provocar manifestação do Regional à luz do referido dispositivo constitucional. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2003-059-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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