TST - RR - 643/2004-012-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. À época da dispensa ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear da empresa o objeto desta ação, razão pela qual só poderia fazê-lo quando o reconhecimento do direito aos aludidos expurgos inflacionários, na esteira da teoria da actio nata, não se vislumbrando por isso a pretensa violação literal e direta do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2004-012-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferença de multa de 40% do fgts.

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