TST - RXOFROAR - 515742/1998


29/abr/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 08/83 DO GDF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. In casu, o acórdão rescindendo não examinou a questão com base no dispositivo constitucional invocado como violado, não abordando a matéria por ele tratada, com o enfoque específico de que trata a OJ 72 desta SBDI-2, o que torna impossível a análise da ofensa indicada, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. Recurso Ordinário e Remessa Oficial não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 515742/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, fundação zoobotânica do distrito federal, deferimento de diferenças salariais com base na resolução administrativa 08/83.

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