STJ - EDcl no HC 18289 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0102725-4


16/jun/2003

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão for omisso, ambíguo,
contraditório ou obscuro (art. 619 do CPP).
Os embargos declaratórios não servem à modificação do julgado, senão
excepcionalmente, o que não ocorre na espécie.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 18289 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0102725-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 411
Tópicos processo penal, embargos de declaração, pressupostos.

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