STJ - AgRg no Ag 408371 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0104801-8


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 211/STJ
- ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO - SÚMULA 07/STJ.
Não é suficiente de per si, a alegação lançada pelo recorrente, haja
vista que, para se ter por prequestionada a matéria, o tema federal
deve ser discutido na formação do acórdão recorrido.
Reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 07 desta
Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 408371 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0104801-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 282
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de prequestionamento da matéria, incidência das súmulas 282 e 211/stj.

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