TST - E-RR - 814776/2001


29/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORA EXTRA. A condenação ao pagamento de horas extras em face do trabalho prestado além da oitava hora diária e, cumulativamente, do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido com o acréscimo de 50% não constitui bis in idem. A condenação ao pagamento de horas extras decorre da efetiva extrapolação da jornada diária de oito horas. Essa circunstância não exclui o pagamento do valor correspondente a uma hora normal de trabalho acrescida de 50% se o empregado não usufruiu do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814776/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, hora extra.

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