STJ - AgRg no Ag 482317 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147175-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria. (Súmulas 282 e 356/STF).
II - A violação a dispositivo constitucional não podem ser objeto de
recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário
para a Augusta Corte.
III - Impossibilidade de se conhecer de recurso especial se, apesar
de alicerçado em suposta violação a dispositivo infraconstitucional,
o exame da controvérsia exige a apreciação de lei local. (Súmula
280/STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482317 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147175-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 422
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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