STJ - RHC 14164 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034768-9


23/jun/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º,
I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RESPONDER AO
PROCESSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia de aplicação da lei penal, consistente na
perplexidade e repúdio causados no meio social em que ocorreu a
conduta delitiva, não configura constrangimento ilegal.
II - A circunstância de ser a paciente primária, não possuir
antecedentes criminais, ter residência fixa e profissão definida não
é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
III - A alegação da ocorrência de causa excludente de
antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa, para o fim de
concessão do direito de responder ao processo em liberdade
provisória, é insuscetível de exame na via do habeas corpus se
reclama, como na espécie, o revolvimento do contexto
fático-probatório em que ocorreu o fato criminoso.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14164 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034768-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 394
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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