STJ - EDcl nos EDcl no REsp 467593 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105810-8


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº
111/STJ. ESCLARECIMENTO.
1. Impõe-se seja esclarecido que o Enunciado nº 111/STJ, ao
determinar que os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, quer
significar que a verba honorária incide apenas sobre as prestações
vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da
sentença.
2. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 467593 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105810-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 455
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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