STJ - AgRg no REsp 493458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006259-4


23/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS
FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em
que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito
autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha
a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser
aplicada retroativamente.
II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes
nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58
da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se
ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não
retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao
reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a
comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os
meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico,
tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo
se aplicada a situações pretéritas.
III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o
reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria
profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da
atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e
DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que
regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a
exigir o laudo técnico.
IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do
artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo
de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial
exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido
dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei
9.032/95.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006259-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 425
Tópicos previdenciário, recurso especial, agravo regimental.

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