STJ - REsp 503963 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169050-3


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO.
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE.
Segundo o entendimento firmado em ambas as Turmas da e. 3ª Seção
desta Corte Superior, é indispensável o registro do Sindicato no
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na
defesa de seus filiados.
Recurso conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503963 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169050-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 310
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, sindicato.

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