TST - AIRR - 937/2003-411-04-40


29/abr/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENUNCIADO Nº 214 DO TST - APLICAÇÃO. Dispõe o Enunciado nº 214 do TST, com a redação determinada pela Resolução nº 127/2005, publicada no DJU 14.3.2005, que: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para “reconhecer o vínculo de emprego rural entre as partes, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o exame do restante dos pedidos”. A decisão é, portanto, tipicamente de natureza jurídica interlocutória, não suscetível de impugnação imediata mediante recurso de revista. Correto, pois, o r. despacho que negou seguimento à revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2003-411-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos decisão interlocutória enunciado nº 214 do tst, aplicação, dispõe o enunciado nº.

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