STJ - EDcl no AgRg no Ag 478308 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129955-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 37/2002.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao
recurso especial da parte embargante, ao argumento de que a Corte
Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que “na
execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Pública
para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando a
intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de liquidação, e
que havendo impugnação, o juiz decide a lide”. (REsp nº 354357/RS,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002)
2. Revisão do posicionamento do Relator no sentido da tese externada
pela decisão embargada em face do entendimento já consagrado em
inúmeros precedentes recentes (A EC nº 37/2002 não se aplica aos
casos ocorridos antes da sua vigência). Manutenção da coerência com
a posição pacificada até que haja um novo pronunciamento em
definitivo do colegiado máximo deste Sodalício a respeito do tema.
3. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
4. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
5. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna.
6. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão
que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Constituição Federal.
7. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
8. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
9. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 478308 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129955-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 147
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão impugnada.

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