STJ - CC 19543 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0023706-0


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIDADE COATORA.
1. Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em função
da qualificação da autoridade coatora, sendo irrelevante tratar-se
de matéria trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF.

Tribunal STJ
Processo CC 19543 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1997/0023706-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 125
Tópicos conflito de competência, mandado de segurança, justiça comum e justiça do trabalho.

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