TST - RR - 26254/2002-011-11-00


06/mai/2005

VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ANALOGIA. ARTS. 5º, II E 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos empregados o pagamento de adicional de remuneração para o trabalho desempenhado em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas remete expressamente à lei ordinária o disciplinamento normativo de tal direito. 2. Uma vez que ainda não há regulamentação em lei do preceito constitucional em foco, decisão que julga procedente o pedido de adicional de risco de vida para o trabalho de vigilante, com base em analogia, viola a literalidade dos arts. 5º, II e 7º, XXIII, CF/88. Trata-se, à evidência, de direito cuja aplicabilidade está confiada à reserva legal, o que repele, em boa hermenêutica, o método integrativo da analogia.

Tribunal TST
Processo RR - 26254/2002-011-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos vigilante, adicional de risco de vida, analogia.

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