TST - E-RR - 467942/1998


06/mai/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº330 DO TST A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere somente aos valores nele consignados. Não libera o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. A decisão da Turma está em harmonia com a Súmula nº330 do TST (incidência da Súmula nº333/TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA Violação do artigo 818 da CLT não configurada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467942/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›