STJ - EREsp 265636 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029302-6


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL
MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO.
A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do
técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra,
venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art.
2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos
agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para
expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989.
É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com
a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.

Tribunal STJ
Processo EREsp 265636 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029302-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 213
Tópicos administrativo, profissão regulamentada, técnico agrícola de nível médio.

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