TST - AIRR - 815/1999-028-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV do Enunciado 331 desta Corte, em sua nova redação, que trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93. Incidência do disposto no Enunciado nº 333 do TST. Não se cuida da limitação da responsabilidade, à luz dos arts. 70 e 71 da Lei 8666/93, quando a decisão, no particular, teve em vista a revelia e confissão ficta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/1999-028-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, artigo 71 da lei 8.666/93.

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