TST - RR - 682003/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inadmissível o conhecimento do recurso de revista na fase de execução no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em violação aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT, 5º, LV e dissenso pretoriano, em vista da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI/TST e do Enunciado 266 dessa Corte. Quanto ao art.93, IX da CF, não desponta a possibilidade de violação, eis que devidamente explicitadas as razões de decidir. Não conheço. 2 - JUROS DE MORA. Cumpre dizer que na execução, como se sabe, a violação para veicular a revista deve ser direta e literal à Constituição Federal. Verifica-se, pelos próprios termos em que se encontra embasado o recurso de revista, que esta é indireta, porquanto se reporta a dispositivos da legislação infraconstitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 682003/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inadmissível o conhecimento do.

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