STJ - HC 25629 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0160190-0


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. TEMA NÃO APRECIADO EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO
CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
DETERMINADA.
Não se conhece de writ que ataca a sentença proferida pelo juízo
monocrático, sob pena de indevida supressão de instância, eis que a
alegada nulidade da sentença de pronúncia sequer foi examinada em
segundo grau de jurisdição.
O processamento de recurso de apelação não obsta o conhecimento de
habeas corpus pelo Tribunal de 2º grau, ainda mais se evidenciado
que as razões do recurso não coincidem com as razões trazidas na
impetração.
Writ não-conhecido. Determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal a
quo a fim de que aprecie o mérito do pedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25629 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0160190-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 340
Tópicos criminal, homicídio qualificado, nulidade da sentença de pronúncia.

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