STJ - EDcl no AgRg no REsp 359580 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138110-8


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PROCRASTINATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
É imprescindível o prequestionamento para a abertura da via
especial, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, apreciável
de ofício, nas instâncias ordinárias.
Os Embargos Declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770/Humberto)
São protelatórios os embargos, cuja pretensão desafia jurisprudência
uníssona do STJ. Aplica-se ao embargado multa prevista no art. 538,
parágrafo único do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 359580 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138110-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 188
Tópicos processual civil, prequestionamento, inexistência.

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