STJ - AgRg nos EDcl no REsp 409487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012597-2


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP - INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
Inexiste ofensa ao artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal "a quo"
decide de forma clara, precisa, dentro dos limites objetivos da
pretensão recursal e, com fundamentação suficiente para solucionar a
lide.
Embargos declaratórios, ainda que manejados com fim de
prequestionamento, devem preencher os pressupostos específicos de
seu cabimento, elencados nos incisos do artigo 535 do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 409487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012597-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental nos embargos de declaração no resp, inocorrência de ofensa ao art, 535 do cpc.

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