TST - AIRR - 61190/2001-103-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Decisão, em sede de agravo de petição, mantendo a sentença em que se determinou a penhora do imóvel, por não demonstrado tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Matéria fática. Impossibilidade de se aferir afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Incidência dos Enunciados 126 e 266 do TST, bem como do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61190/2001-103-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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