TST - AIRR - 32042/2003-004-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. A violação argüida apenas em razões de recurso de revista não viabiliza o processamento do apelo, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32042/2003-004-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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