TST - RR - 779667/2001


20/mai/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - EFEITOS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270. Recurso de Revista provido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - O TRT extinguiu o processo pelo acolhimento da transação, por certo que não emitiu qualquer tese a respeito da correção monetária, motivo pelo qual o recurso, no particular, carece do necessário prequestiomento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779667/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação extrajudicial, plano de demissão voluntária, quitação.

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