STJ - HC 25884 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169097-0


25/ago/2003

HC. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA
PELO TJ/RJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO TENDO COMO
FUNDAMENTO, UNICAMENTE, A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
O tribunal a quo pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada
em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.
Não se tratando de crimes hediondos, a gravidade do delito, por si
só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais
severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25884 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169097-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 337
Tópicos penal, processo penal, roubo.

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