TST - RR - 44038/2002-900-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PEDIDO DE ISENSÃO - SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. Para se conceder o benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais somente exige-se que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, o que no presente caso pode ser comprovado com a afirmação no acórdão regional às fls. 146. Assim, é irrelevante perceber o trabalhador salário superior ao dobro do mínimo legal, se não pode demandar em juízo sem prejuízo do seu orçamento familiar. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44038/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário do reclamante pedido de isensão, salário superior ao dobro do mínimo legal.

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