TST - A-AIRR - 789/2001-035-15-40


20/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. É imprescindível à formação regular do instrumento que a parte traga aos autos a cópia da certidão de publicação da intimação do acórdão regional, objeto do recurso de revista, e que constitui peça destinada à aferição da tempestividade do recurso cujo seguimento é matéria da controvérsia, por tratar-se de providência decorrente da feição do agravo de instrumento dada pela Lei 9.756/1998. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 789/2001-035-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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