TST - E-RR - 739738/2001


20/mai/2005

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. Nenhum dos dispositivos da Constituição da República e de lei invocados pelo reclamante trata especificamente da integração da gratificação de férias na complementação de aposentadoria. Além disso, a questão foi dirimida à luz da interpretação das normas internas da CEEE acerca da complementação de aposentadoria. Por isso, não se caracteriza a ofensa aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição da República, 457 da CLT e 116 do Código Civil de 1916. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 739738/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos diferenças de complementação de aposentadoria, gratificação após-férias, nenhum dos dispositivos da.

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