STJ - REsp 149766 / MT RECURSO ESPECIAL 1997/0067928-4


01/set/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
1. Decidida a limitação dos juros com base em fundamento de natureza
constitucional, incabível é o recurso especial.
2. A capitalização mensal dos juros tem sido admitida por este
Tribunal, desde que convencionada de forma expressa (Súmula nº 93).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 149766 / MT RECURSO ESPECIAL 1997/0067928-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289
Tópicos cédula de crédito comercial, taxa de juros, limitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›