TST - RR - 128833/2004-900-04-00


20/mai/2005

ISONOMIA ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 SERVIDOR CELETISTA AUTARQUIA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O art. 39, § 1º, da Constituição Federal, antes da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelecia que: “A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” O dispositivo em questão não é auto-aplicável, demandando a edição de lei. Nesse contexto, não havendo na legislação infraconstitucional dispositivo que confira eficácia ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não cabe à Justiça do Trabalho reconhecê-la judicialmente, sob pena de extrapolar sua competência e exercer função legislativa. Ademais, ante a estrita literalidade da norma inscrita no art. 39, § 1º, da CF, que assegura a isonomia de vencimentos em benefício dos servidores da Administração direta, fica evidente a intenção do constituinte de autorizar a aplicação do dispositivo apenas no âmbito da Administração centralizada. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 128833/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos isonomia art, 39, § 1º, da constituição federal redação anterior à emenda, o art.

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