TST - AIRR - 679/1999-030-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. FRAUDE. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que é aplicável ao caso concreto a disposição do art. 1518 do Código Civil de 1916, uma vez que houve fraude na forma da contratação do autor e violação dos seus direitos impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunal. Incide na espécie a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/1999-030-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, solidariedade.

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