STJ - AgRg no RMS 15688 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165280-3


20/out/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE
TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS.
I - O recurso não faz qualquer apreciação sobre os argumentos
trazidos no acórdão recorrido, não atendendo aos preceitos
insculpidos no art. 514 do CPC.
II - Tanto a Constituição Federal (art. 175) quanto a Lei de
Regência das Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1.995) exigem a
licitação como condição para a concessão e permissão de serviços
públicos, não sendo suficiente a edição de uma norma local para
afastar a exigência de certame prévio à permissão de serviço
público. Assim, não há que se falar que a Lei nº 3.123/2.000 é
auto-aplicável e que gerou direito líquido e certo aos que poderiam
vir a ser beneficiados pela medida, incidindo, em tal hipótese, o
óbice da Súmula 266 do STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15688 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165280-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 177
Tópicos processual, agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, cancelamento de permissões para a exploração de transporte por taxi.

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