STJ - REsp 521044 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0067322-2


20/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93.
- Direito do segurado do INSS aos "expurgos inflacionários".
- Recurso especial conhecido pelo dissídio jurisprudencial, mas que
não mereceu provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 521044 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0067322-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 308
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, - direito do segurado.

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