STJ - REsp 548186 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0095194-0


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA –
GAE. PERCENTUAL. ISONOMIA. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE MILITAR – GAM. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no
particular.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, se o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão
recorrida (Súmula 284/STF).
IV – O art. 6º da Lei 8.676/93, ao estabelecer a isonomia como meta
prioritária da Administração, por si só, não permite se reconheça o
direito dos servidores civis em perceber a GAE, desde a sua criação
(Lei Delegada 13/92), com o mesmo percentual da GAM pago aos
militares. Precedentes.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548186 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0095194-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, violação a dispositivos constitucionais.

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