TST - AIRR - 1181/2002-920-20-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, uma vez que o processo executório já havia sido exaurido, com a quitação regular da dívida. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2002-920-20-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, prosseguimento da execução.

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