STJ - REsp 523575 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0042872-9


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE.
POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ.
I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535, do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito
modificativo ao julgado, admitindo-se, ainda, a sua oposição para o
fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ).
II – Todavia, exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos
os argumentos levantados pela parte implicaria em rediscussão da
matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim,
não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez
que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões.
Com efeito, a rejeição dos embargos declaratórios não acarreta
ofensa ao art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no v.
acórdão embargado.
III – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
IV - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado
em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime
anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal
decorrente da insalubridade. Precedentes.
V – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
Recursos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 523575 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0042872-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 350
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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