TST - AIRR - 1092/2002-075-02-40


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. A admissão do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse requisito de admissibilidade recurso de revista que não consegue demonstrar a exigida violação a dispositivos constitucionais, como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2002-075-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, desconsideração da personalidade jurídica.

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