TST - RR - 222/2004-048-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Neste tema, o recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297/TST, pois a alegação de incompetência absoluta configura inovação recursal, já que não foi enfrentada no acórdão regional nem na sentença mantida. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que a alegação de dissenso pretoriano não socorre a recorrente. PRESCRIÇÃO DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO-CONFIGURADA. 1 Na espécie, inexiste violação literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pois o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. 2 - Nesta demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, não se verificando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2004-048-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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