STJ - EDcl no REsp 445900 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081881-2


03/nov/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Efeitos infringentes.
1. Os declaratórios não constituem via adequada para, somente,
reformar o acórdão embargado, ausente efetivo defeito material a ser
sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 445900 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081881-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos embargos de declaração.

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