STJ - AgRg no Ag 466186 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088930-5


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. LICENÇAS-PRÊMIO, ABONO, FÉRIAS E AUSÊNCIAS PARA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
Os agravantes resumiram-se a reprisar as razões relativas aos
honorários advocatícios e à prescrição apontadas no recurso especial
e no agravo de instrumento, de modo a pugnar pelo provimento da
matéria de fundo do recurso.
Como os agravantes não combateram os fundamentos da decisão
recorrida, quais sejam, a ausência de prequestionamento e a não
comprovação do dissídio jurisprudencial, ao presente caso aplica-se
o enunciado da Súmula n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466186 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088930-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 301
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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