TST - AIRR - 1002/2003-004-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I, § 5º do artigo 897 da CLT e inciso III da Instrução Normativa nº 16/99, eis que não consta dos autos a cópia da certidão de publicação do v. Acórdão Regional, peça obrigatória à formação do instrumento para que se possa aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2003-004-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento.

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