STJ - EDcl no REsp 537433 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053689-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Nada obstante a intempestividade dos embargos declaratórios,
impõe-se o reconhecimento de ofício do erro material evidenciado na
decisão impugnada, esclarecendo que deverá constar "dou provimento
ao recurso especial" onde constou "nego provimento ao recurso
especial".
3. Embargos de declaração não conhecidos. Erro material corrigido de
ofício.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 537433 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053689-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 184
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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