STJ - HC 22104 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055109-2


10/nov/2003

"Habeas Corpus". Direito Constitucional e Processual Penal. Quinto
constitucional. Negativa de autoria. Matéria de prova.
A norma do quinto constitucional refere-se à composição dos
tribunais de segundo grau, inexistindo obrigatoriedade quanto à sua
observância nos respectivos órgãos fracionários.
Apresentando-se incompleta a composição do tribunal, com momentânea
desproporcionalidade na sua constituição, não há nulidade nas
decisões então proferidas, caso contrário, estar-se-ia a exigir a
paralisação das atividades jurisdicionais.
Afigura-se inadmissível a apreciação da tese de negativa de autoria
na via estreita do "habeas corpus", defesa a incursão no conjunto
fático-probatório.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22104 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055109-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos "habeas corpus".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›