TST - ED-RR - 688582/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO PRESCRICIONAL QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS (PLANO BRESSER). Constatando-se que a sentença de primeiro grau acolheu a prescrição quanto às parcelas eventualmente deferidas na presente demanda anteriores a 22.04.92, forçoso o acolhimento dos declaratórios para, imprimindo-lhe efeito modificativo, limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06% (Plano Bresser) ao período compreendido entre abril a agosto de 1992, pela observância ao prazo prescricional decretado pela instância originária. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 688582/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, observância do período prescricional quanto às diferenças salariais (plano bresser), constatando-se que a sentença.

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